Acordo de Utilização - Re-Vision

Aviso:
O presente Acordo de Utilização, que inclui os Termos e Condições e a Política de Privacidade da RVision, constitui um contrato entre a Re-Vision e os utilizadores da plataforma. A utilização dos serviços disponibilizados pela Re-Vision implica a aceitação destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade. Caso o utilizador não concorde com qualquer das disposições, não deverá utilizar os serviços da Re-Vision.
Última atualização: 01 de março de 2025

Definições e Condições Gerais

a) Definições:

RE-Vision - Plataforma digital que oferece serviços de agendamento de manutenção automotiva, conectando clientes a oficinas.
Cliente(s) - Utilizador(es) da Re-Vision que solicitam serviços de manutenção ou reparação de veículos, agendando-os nas oficinas parceiras.
Oficina(s) - Profissionais ou estabelecimentos de reparação automotiva registados na plataforma Re-Vision, oferecendo serviços aos clientes.
Pedido - Solicitação feita por um Cliente para agendar um serviço automotivo.
Sistema - Equipamentos e aplicações informáticas utilizadas pela Re-Vision para gerenciar e processar pedidos, agendamentos e transações.
Website - Sítio da internet da Re-Vision, incluindo todas as suas funcionalidades e conteúdos disponíveis para os utilizadores.

b) Condições Gerais

1.1. A Re-Vision é uma plataforma online onde os clientes podem agendar serviços de manutenção automotiva com oficinas parceiras registadas na plataforma.
1.2. A Re-Vision não é responsável pela execução dos serviços prestados pelas oficinas, funcionando exclusivamente como intermediária entre o cliente e a oficina.
1.3. O Cliente deve fornecer informações precisas e verídicas no momento do agendamento, sendo responsável por confirmar a disponibilidade e qualidade dos serviços oferecidos pelas oficinas.
1.4. A plataforma permite que os clientes escolham a oficina de sua preferência com base nos orçamentos e disponibilidade apresentados pelas oficinas.
1.5. A Re-Vision não se responsabiliza por qualquer erro ou omissão nas informações fornecidas pelo cliente ou pela oficina.
1.6. O Cliente pode optar por não selecionar nenhuma das propostas de serviços recebidas, sem que isso implique custos.

2. Politica de Privacidade - (UTILIZADORES)

2.1. A Política de Privacidade da Re-Vision, que descreve como os dados dos utilizadores são recolhidos e tratados, está disponível separadamente e deve ser consultada antes de utilizar os serviços da plataforma.

3. Garantias
3.1. A Re-Vision garante o funcionamento contínuo da sua plataforma, exceto por períodos de manutenção ou em situações em que fatores externos possam afetar o serviço.
3.2. A Re-Vision não se responsabiliza pela qualidade, disponibilidade ou segurança dos serviços prestados pelas oficinas.

4. Direitos e Obrigações
4.1. O Cliente tem o direito de utilizar a plataforma para pesquisar e agendar serviços de manutenção automotiva.
4.2. A Re-Vision compromete-se a intermediar os agendamentos entre o Cliente e a Oficina, assegurando a disponibilidade da plataforma e a transparência nas informações.
4.3. O Cliente compromete-se a fornecer informações corretas no momento do agendamento e a cumprir com as condições de pagamento acordadas com a oficina.
4.4. O Cliente é responsável por avaliar as propostas das oficinas e selecionar a opção que melhor se adequa às suas necessidades.
4.5. O Cliente não pode utilizar a plataforma da Re-Vision para fins ilícitos ou para a realização de atividades fraudulentas.

5. Responsabilidade
5.1. A Re-Vision não é responsável pelo cumprimento do serviço prestado pela oficina, uma vez que a plataforma atua apenas como intermediária.
5.2. O Cliente assume o risco ao selecionar uma oficina, sendo responsável por confirmar a veracidade dos orçamentos e serviços apresentados.
5.3. A Re-Vision não pode ser responsabilizada por danos ou perdas resultantes de falhas na execução do serviço pelas oficinas ou por qualquer outro motivo.

6. Conflitos
6.1. Quaisquer conflitos ou disputas entre o Cliente e a Oficina devem ser resolvidos diretamente entre as partes.
6.2. O Cliente pode reportar qualquer problema à Re-Vision, que pode intervir na resolução do conflito como intermediária.
7. Penalidades
7.1. A Re-Vision pode suspender o acesso de um Cliente à plataforma caso este viole qualquer das disposições deste Acordo de Utilização.
7.2. Caso o Cliente infrinja as condições acordadas, a Re-Vision reserva-se o direito de bloquear temporariamente ou permanentemente a sua conta.

TERMOS E CONDIÇÕES - (UTILIZADORES)

8. Pagamentos
8.1. O Cliente não paga taxas à Re-Vision pelo uso da plataforma. O pagamento é realizado diretamente à oficina pelos serviços prestados.
8.2. Caso haja taxas associadas à utilização de créditos para agendamentos, essas serão claramente indicadas e pagas pelas oficinas.

9. Disposições Transitórias e Finais
9.1. Se qualquer cláusula deste Acordo for considerada inválida ou inaplicável, as restantes cláusulas permanecem em vigor.
9.2. A Re-Vision reserva-se o direito de alterar este Acordo de Utilização a qualquer momento, sendo essas alterações comunicadas aos utilizadores.
9.3. A violação deste Acordo pode resultar em suspensão ou exclusão do Cliente da plataforma, conforme a gravidade da violação.

10. Lei Aplicável e Jurisdição
Este Acordo de Utilização é regulado pela Lei Portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, será competente o foro da comarca de Lisboa.