Termos e Condições
Condições aplicáveis à utilização da plataforma RE-VISION por clientes, oficinas e restantes utilizadores.
1. Identificação do operador
A plataforma RE-VISION é operada por [DENOMINAÇÃO SOCIAL], pessoa coletiva com o NIF/NIPC [NIF/NIPC], com sede em [MORADA].
Para assuntos relacionados com estes Termos e Condições, poderá ser utilizado o endereço [EMAIL DE CONTACTO].
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma RE-VISION, incluindo o website, a aplicação móvel, as áreas reservadas de clientes e o CRM destinado a oficinas.
Ao criar uma conta, utilizar a plataforma ou contratar funcionalidades disponibilizadas através da RE-VISION, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições.
3. Papel da RE-VISION
A RE-VISION disponibiliza uma infraestrutura tecnológica destinada a aproximar condutores e oficinas, facilitar pedidos de serviço, apresentação de orçamentos, gestão de marcações e organização de informação associada à manutenção automóvel.
Salvo indicação expressa em contrário, a RE-VISION não presta diretamente serviços de reparação, manutenção ou diagnóstico automóvel .
Os serviços automóveis apresentados através da plataforma são prestados pelas respetivas oficinas, que permanecem responsáveis pela sua execução, qualidade, faturação, garantias e demais obrigações legais aplicáveis.
4. Contas de utilizador
Algumas funcionalidades da RE-VISION exigem a criação de uma conta individual ou profissional.
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atual e completa e a manter os seus dados atualizados.
As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável por preservar a confidencialidade da sua palavra-passe e por qualquer atividade realizada através da respetiva conta.
Qualquer utilização suspeita, acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais deverá ser comunicado à RE-VISION com a maior brevidade possível.
5. Utilização por clientes
Os clientes podem utilizar a RE-VISION para gerir viaturas, solicitar serviços, receber orçamentos, selecionar oficinas, acompanhar marcações e consultar informação associada ao histórico das suas viaturas.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados introduzidos, nomeadamente os dados relativos às viaturas, matrícula, serviço pretendido, localização e demais elementos necessários à correta preparação dos orçamentos.
A apresentação de um pedido na plataforma não garante a receção de orçamentos, disponibilidade de oficina ou realização do serviço numa determinada data.
6. Utilização por oficinas
As oficinas que utilizem o CRM RE-VISION devem possuir atividade legalmente constituída e as condições, autorizações e seguros exigidos para o exercício da respetiva atividade.
A oficina é responsável pela informação disponibilizada no seu perfil, pelos serviços indicados, pelos orçamentos apresentados e pelos trabalhos efetuados aos clientes.
A oficina compromete-se a não utilizar os dados disponibilizados através da RE-VISION para finalidades incompatíveis com a prestação dos serviços ou com a legislação aplicável.
7. Pedidos, marketplace e orçamentos
Os pedidos de serviço submetidos por clientes poderão ser disponibilizados a oficinas compatíveis de acordo com critérios definidos pela plataforma, incluindo localização, raio de serviço e serviços prestados.
Uma oficina poderá apresentar um orçamento contendo, entre outros elementos, o valor proposto e informação adicional considerada relevante.
A plataforma poderá limitar o número de orçamentos apresentados a cada pedido.
A seleção de um orçamento pelo cliente constitui a escolha da oficina para o serviço, sem prejuízo de eventuais confirmações adicionais necessárias entre cliente e oficina.
8. Execução dos serviços automóveis
A execução concreta de qualquer reparação, manutenção, diagnóstico ou outro serviço automóvel ocorre diretamente entre o cliente e a oficina selecionada.
A oficina é responsável por confirmar o trabalho necessário, peças, valores, prazos e eventuais alterações ao orçamento antes ou durante a execução do serviço.
Quaisquer questões relacionadas com defeitos, garantias, danos, execução técnica, faturação ou reclamações relativas ao serviço deverão ser tratadas com a oficina responsável, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao cliente.
9. Subscrições de oficinas
O acesso profissional ao CRM e a determinadas funcionalidades da RE-VISION poderá depender de uma subscrição paga.
Os planos atualmente disponibilizados podem incluir modalidades mensais e anuais, com os preços apresentados no momento da contratação.
Quando uma subscrição ativa é renovada antecipadamente, o novo período poderá iniciar-se no final do período já contratado, permitindo preservar o tempo anteriormente pago.
A RE-VISION poderá alterar os planos, funcionalidades e preços para futuras contratações ou renovações, mediante informação adequada ao utilizador.
10. Créditos RE-VISION
Algumas funcionalidades destinadas a oficinas poderão utilizar um sistema de créditos.
Os créditos podem ser adquiridos em pacotes e utilizados nas operações identificadas na plataforma, nomeadamente na aquisição de oportunidades ou pedidos, de acordo com a tabela aplicável em cada momento.
O saldo de créditos está associado à conta da oficina e não representa moeda eletrónica, depósito bancário ou instrumento financeiro.
Salvo disposição legal em contrário, os créditos não são convertíveis em dinheiro nem transferíveis entre oficinas.
11. Pagamentos
Os pagamentos relacionados com subscrições e créditos podem ser processados através de prestadores externos de serviços de pagamento.
Atualmente, a plataforma suporta meios como Multibanco e MB WAY através da integração com a Eupago.
A RE-VISION apenas considera um pagamento concluído depois de receber confirmação válida do prestador de pagamento.
A criação de uma referência Multibanco ou o envio de um pedido MB WAY não significa, por si só, que o pagamento tenha sido efetuado.
12. Cancelamentos, expirações e reembolsos
Referências Multibanco e pedidos MB WAY podem expirar ou ser cancelados antes da confirmação do pagamento. Nesses casos poderá ser necessário criar uma nova operação.
As condições de cancelamento ou reembolso de subscrições, créditos ou outros serviços pagos serão determinadas de acordo com a natureza da operação, a legislação aplicável e as condições apresentadas no momento da contratação.
Os presentes Termos não limitam direitos imperativos atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.
13. Informação, conteúdos e histórico técnico
A RE-VISION poderá armazenar e apresentar informação relacionada com viaturas, pedidos, serviços, marcações e histórico técnico.
O histórico técnico disponibilizado às oficinas poderá incluir informação operacional sobre serviços anteriormente realizados na plataforma, respeitando os limites de acesso definidos pela RE-VISION.
Informação privada de clientes, preços internos, notas internas ou outros elementos restritos não deverão ser apresentados fora dos contextos autorizados.
14. Propriedade intelectual
A designação RE-VISION, logótipos, identidade visual, software, interfaces, conteúdos e demais elementos da plataforma encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
O acesso à plataforma não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.
É proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou exploração não autorizada da plataforma, salvo quando expressamente permitido por lei.
15. Responsabilidade e disponibilidade
A RE-VISION procura assegurar a disponibilidade, segurança e correto funcionamento da plataforma, mas não garante funcionamento contínuo, ininterrupto ou totalmente isento de erros.
Poderão ocorrer interrupções relacionadas com manutenção, atualizações, falhas técnicas, fornecedores externos ou circunstâncias fora do controlo razoável da RE-VISION.
Na medida permitida por lei, a RE-VISION não é responsável pela execução técnica dos serviços prestados pelas oficinas, nem por declarações, atos ou omissões diretamente imputáveis a essas entidades.
16. Suspensão ou encerramento de contas
A RE-VISION poderá suspender ou limitar o acesso a uma conta quando existam indícios de fraude, utilização abusiva, violação destes Termos, risco para outros utilizadores ou incumprimento legal.
Sempre que adequado e legalmente possível, o utilizador será informado da situação e das medidas necessárias para a respetiva regularização.
17. Alterações aos Termos
A RE-VISION poderá atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou funcionais da plataforma.
A versão em vigor será disponibilizada nesta página com indicação da respetiva data de atualização.
Quando uma alteração seja material e tal seja exigido ou adequado, a RE-VISION poderá informar os utilizadores através da plataforma ou por email.
18. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.
Em caso de litígio, os utilizadores poderão recorrer aos meios judiciais competentes e, quando aplicável, aos mecanismos legalmente previstos de resolução alternativa de litígios de consumo.
19. Contactos
Para questões relacionadas com a utilização da plataforma, estes Termos e Condições ou outros assuntos jurídicos, poderá contactar:
Este documento deve ser revisto e validado juridicamente antes da entrada da RE-VISION em produção, especialmente após a definição da entidade operadora, modelo contratual, política de reembolsos e demais obrigações legais aplicáveis.